ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

ATO N. 1 - 02/02/2017
Prorroga a vigência de Medida Provisória n. 750 de 1º.11.2016, que "abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios".
DOU 03/02/2017 - Seção 1 - p. 1
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

COMUNICADO GDG N. 2 - 01/02/2017
Comunica que os imóveis funcionais pertencentes à reserva técnica do Tribunal poderão ser ocupados por servidores que preencherem os requisitos da Resolução STJ n. 33 de 1º de outubro de 2012, observando-se os critérios de preferência e desempate previstos na referida norma.
DJe 03/02/2017 - STJ
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ORDEM DE SERVIÇO N. 7 - 02/02/2017
Determina a realização de Auditoria de Conformidade com o objetivo de verificar os procedimentos adotados pela Administração nas averbações de tempo de contribuição/serviço de servidores e magistrados ocorridas entre junho e dezembro de 2016.
BS 02/02/2017 - STJ
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