MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

PORTARIA NORMATIVA N. 3 - 07/04/2017
Dispõe sobre a inaplicabilidade da Instrução Normativa nº 1, de 17 de fevereiro de 2017 do Ministério do Trabalho (que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos) aos servidores públicos federais da Administração Pública federal direta, suas autarquias e fundações públicas.
DOU 11/04/2017 - Seção 1 - p. 69
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

COMUNICADO GDG N. 6 - 07/04/2017
Comunica os afastamentos com concessão de diárias e passagens referentes a março de 2017.
DJe 11/04/2017 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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