ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.440 - 08/05/2017
Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
DOU 09/05/2017 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.441 - 08/05/2017
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
DOU 09/05/2017 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA STJ/GP N. 169 - 08/05/2017
Designa o representante legal perante a Autoridade Certificadora da Cadeia AC-JUS padrão ICP-Brasil.
DJe 09/05/2017 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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