ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 9.094 - 17/07/2017
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
DOU 18/07/2017 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA STJ/SAD N. 163 - 14/07/2017
Designa servidores como gestor e gestor substituto do Termo de Cessão de Uso STJ n. 1/2017, firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que tem por objeto a cessão de uso, a titulo precário e oneroso, das dependências do STJ para prestação de serviços postais e telegráficos.
BS 18/07/2017 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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