ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA N. 795 (REPUBLICAÇÃO) - 17/08/2017
Republicação do inciso I do caput do art. 10 da Medida Provisória n. 795, de 17.8.2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei n. 9.481, de 13.8.1997, e a Lei n. 12.973, de 13.5.2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. (Republicado por incorreção no original)
DOU 21/08/2017 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA N. 667 - 16/08/2017
Designa Subprocuradora-Geral da República para oficiar provisoriamente nos processos da área de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 21/08/2017 - Seção 2 - p. 48
Texto Integral

PORTARIA N. 670 - 16/08/2017
Designa Subprocuradora-Geral da República para provisoriamente representar o Ministério Público Federal perante a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Privado).
DOU 21/08/2017 - Seção 2 - p. 48
Texto Integral

PORTARIA N. 740 - 17/08/2017
Designa Subprocurador-Geral da República para acompanhar o cumprimento de medidas cautelares determinadas pelo Superior Tribunal de Justiça.
DOU 21/08/2017 - Seção 2 - p. 48
Texto Integral

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