ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

PORTARIA ENFAM N. 15 - 25/09/2017
Delega ao Secretário-Geral da Enfam competência para determinar a baixa de autos para a realização de atos de diligência.
DJe 27/09/2017 - STJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 9.161 - 26/09/2017
Regulamenta a Medida Provisória nº 802, de 26.9.2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
DOU 27/09/2017 - Seção 1 - p. 3-4
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LEI N. 13.484 - 26/09/2017
Altera a Lei n° 6.015, de 31.12.1973, que dispõe sobre os registros públicos.
DOU 27/09/2017 - Seção 1 - p. 1-2
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MEDIDA PROVISÓRIA N. 802 - 26/09/2017
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
DOU 27/09/2017 - Seção 1 - p. 2-3
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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA N. 1.010 - 25/09/2017
Delega competência ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Secretário da Função Penal Originária no STJ e à Procuradora Regional da República, para receberem mandados de intimação oriundos do Superior Tribunal de Justiça, exclusivamente nas investigações e ações penais originárias.
DOU 27/09/2017 - Seção 2 - p. 43
Texto Integral

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