ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.486 - 03/10/2017
Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11.9.1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
DOU 04/10/2017 - Seção 1 - p. 1
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 48 - 11/09/2017
Ajuste ao orçamento do plano de trabalho de 2017, do Pró-ser .
BS 03/10/2017 - STJ
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 52 - 11/09/2017
Conselho deliberativo do Pró-Ser aprovou a solicitação de reajuste do sistema de emergência móvel de Brasília (UTI-VIDA).
BS 03/10/2017 - STJ
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EDITAL DE CONTINUAÇÃO DE SESSÃO - 02/10/2017
Torna público que a sessão ordinária da Primeira Seção do dia 27.9.2017 terá continuidade no dia 11.10.2017, iniciando-se às 13h59min.
DJe 04/10/2017 - STJ
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