MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

RESOLUÇÃO N. 5 - 10/11/2017
Dispõe sobre a política de implantação de Monitoração Eletrônica e dá outras providências.
DOU 17/11/2017 - Seção 1 - p. 37-38
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA N. 808 - 14/11/2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
DOU 14/11/2017 - Seção 1- Edição extra - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - 14/11/2017
Torna público que a sessão ordinária da Terceira Turma do STJ, prevista para o dia 7.12.2017, fica transferida para o dia 5.12.2017, às 10 horas.
DJe 17/11/2017 - STJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PROVIMENTO N. 62 - 14/11/2017
Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).
DJe 17/11/2017 - CNJ
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PROVIMENTO N. 63 - 14/11/2017
Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.
DJe 17/11/2017 - CNJ
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