MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

ATO DECLARATÓRIO Nº 39 - 12/08/2003
Declara suspensa a eficácia da Instrução Normativa SRF nº 349, de 01.08.2003, que dispõe sobre a restituição dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União incidente, a partir de janeiro de 1999, sobre a parcela remuneratória da função comissionada ou do cargo em comissão exercido por servidor ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo Federal.
DO 13/08/2003 - p. 12 - Seção I
Texto Integral

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 21.423 - 01/07/2003
Altera a estrutura orgânica do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
DJ 13/08/2003 - p. 104 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 326 - 12/08/2003
Institui o Sistema de Atividades Judiciárias da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
DO 13/08/2003 - p. 108 - Seção I
Texto Integral

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