Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 04/12/2017

Atos do Poder Executivo

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PROVIMENTO N. 64 - 01/12/2017
Estabelece diretrizes gerais para o pagamento dos subsídios dos magistrados brasileiros sob a jurisdição do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 04/12/2017 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

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