ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

PORTARIA Nº 96 - 04/08/2003
Fixa o valor da Unidade Referencial de Honorários, a partir de 01.08.2003.
DJ 14/08/2003 - p. 99 - Seção III
Texto Integral

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 951 - 01/08/2003
Regulamenta os artigos 9º e 10º da Lei nº 10.475, de 27.06.2002, sobre a transformação de funções comissionadas e cargos em comissão dos quadros de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho.
DJ 14/08/2003 - p. 461 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 118 - 05/08/2003
Cancela a Instrução Normativa nº 22 e edita a Instrução Normativa nº 23, que dispõe sobre petições de recurso de revista.
DJ 14/08/2003 - p. 461 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 10.713 - 13/08/2003
Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11.07.1984 – Lei de Execução Penal – para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.
DO 14/08/2003 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 10.714 - 13/08/2003
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
DO 14/08/2003 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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