PORTARIA Nº 279 - 12/08/2003 Institui o Juízo Conciliatório nos processos de execução contra o Município de Ananás, Tocantins.
DJ 15/08/2003 - p.1 - Seção III
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 51 - 24/06/2003 Dispõe sobre o afastamento dos Exmºs Srs. Juízes Titulares e Substitutos de suas respectivas sedes.
DJ 15/08/2003 - p. 1 - Seção III
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