ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.554 - 20/12/2017
Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
DOU 21/12/2017 - Seção 1 - p. 106
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.555 - 20/12/2017
Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
DOU 21/12/2017 - Seção 1 - p. 106
Inteiro Teor da Legislação

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