ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

EDITAL ENFAM N. 1 - 07/02/2018
Regulamenta o processo seletivo destinado à concessão de bolsa para magistrados brasileiros participarem do curso Direito Constitucional Penal: entre os problemas de sempre e os desafios do futuro, em Lisboa - Portugal.
DJe 09/02/2018 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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