ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 61 - 27/03/2018
Credencia o curso "Curso de ciber crimes - investigação digital criminal e provas" promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
DJe 04/04/2018 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.641 - 03/04/2018
Altera a Lei nº 11.340, de 7.8.2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
DOU 04/04/2018 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.642 - 03/04/2018
Altera a Lei nº 10.446, de 8.5.2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
DOU 04/04/2018 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE CONVÊNIO - 03/04/2018
Extrato de convênio entre o Superior Tribunal de Justiça, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e o Governo do Distrito Federal, que tem por objetivo o desenvolvimento de ações conjuntas dos partícipes que contribuam para estreitar os laços entre o STJ e o CBMDF, visando à prestação da segurança institucional.
DJe 04/04/2018 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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