ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ N. 1 - 23/04/2018 Padronização de procedimentos adotados no âmbito da Primeira Seção, em relação à vista dos autos à parte recorrida nos feitos
exclusivos de competência do Presidente da 1ª Seção.
DJe 25/04/2018 - STJ
Inteiro Teor da Legislação
ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA N. 18 - 23/04/2018 Institui o Selo Justiça em Números e estabelece seu regulamento.
DJe 25/04/2018 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação