ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 4.832 - 05/09/2003
Altera o art. 2º do Decreto nº 3.629, de 11.10.2000, que dispõe sobre o exercício de função militar.
DO 08/09/2003 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 10.732 - 05/07/2003
Altera a redação do art. 359 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral).
DJ 08/09/2003 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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