Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 16/08/2018

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.709 - REPUBLICAÇÃO - 14/08/2018
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). (Republicado por incorreção no original)
DOU 15/08/2018 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

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