ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 9.508 - 24/09/2018
Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
DOU 25/09/2018 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.715 - 24/09/2018
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
DOU 25/09/2018 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.718 - 24/09/2018
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
DOU 25/09/2018 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 19 - 25/09/2018
Acordo de Cooperação Técnica entre o TRF - 4ª Região e o STJ, que tem por objeto a cessão do direito de uso do SEI - Sistema Eletrônico de Informações, com a inclusão da funcionalidade SEI JULGAR.
DOU 25/09/2018 - Seção 3 - p. 139
Inteiro Teor da Legislação

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