ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

RESOLUÇÃO Nº 259 - 05/09/2003
Dá nova redação aos artigos 2º, 5º, 6º e 9º da Resolução nº 204, de 17.07.2000, que dispõe sobre a utilização de aparelhos telefônicos celulares do Supremo Tribunal Federal, e acrescenta parágrafo único ao seu artigo 8º.
DJ 15/09/2003 - p. 1 - Seção I
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