PROVIMENTO Nº 8 - 17/09/2003 Regulamenta a redistribuição de processos decorrente da especialização da 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais em Vara de Juizado Especial Federal, ordenada pela Resolução nº 600-009, de 09.09.2003.
DJ 22/09/2003 - p. 6 - Seção II
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