ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 20 - 04/02/2019
Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e apresentação de propostas ao procedimento das ações judiciais dos benefícios previdenciários por incapacidade.
DJe 05/02/2019 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

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