ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 9.723 - 11/03/2019
Altera o Decreto nº 9.094, de 17.7.2017, o Decreto nº 8.936, de 19.12.2016, e o Decreto nº 9.492, de 5.9.2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26.6.2017.
DOU 12/03/2019 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA STJ/GDG N. 190 - 07/03/2019
Constitui comissão responsável pela elaboração do estudo para fins da implantação da metodologia de custos no Tribunal.
BS 11/03/2019 - STJ
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