ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.825 - 13/05/2019
Altera a Lei nº 10.098, de 19.12.2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
DOU 14/05/2019 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.826 - 13/05/2019
Altera a Lei nº 9.394, de 20.12.1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
DOU 14/05/2019 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.827 - 13/05/2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7.8.2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
DOU 14/05/2019 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.828 - 13/05/2019
Altera a Lei nº 12.485, de 12.9.2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
DOU 14/05/2019 - Seção 1 - p. 3-4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.830 - 13/05/2019
Dispõe sobre a prática da equoterapia.
DOU 14/05/2019 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 151 - 13/05/2019
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Francisco Falcão.
DOU 14/05/2019 - Seção 2 - p. 56
Texto Integral

PORTARIA N. 152 - 13/05/2019
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Francisco Falcão.
DOU 14/05/2019 - Seção 2 - p. 56
Texto Integral

PORTARIA N. 153 - 13/05/2019
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Secretário Executivo da Secretaria Executiva da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DOU 14/05/2019 - Seção 2 - p. 56
Texto Integral

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