PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

RESOLUÇÃO Nº 35 - 26/08/2003
Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de formular propostas para a construção do Sistema Nacional de Proteção dos Direitos Humanos e realização das conferências nacionais, estaduais e municipais de direitos humanos.
DO 10/09/2003 - p. 3 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA Nº 1.150 - 09/10/2003
Institui a Comissão Nacional de Direito Relações de Trabalho e dispõe sobre sua organização e o funcionamento.
DO 10/10/2003 - p. 75 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 10.744 - 09/10/2003
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
DO 10/10/2003 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 10.745 - 09/10/2003
Institui o ano de 2004 como o "Ano da Mulher".
DO 10/10/2003 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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