ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 9.927 - 22/07/2019
Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
DOU 23/07/2019 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 9.929 - 22/07/2019
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.
DOU 23/07/2019 - Seção 1 - p. 3-4
Inteiro Teor da Legislação

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