ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.886 - 17/10/2019
Altera as Leis nos 7.560, de 19.12.1986, 10.826, de 22.12.2003, 11.343, de 23.8.2006, 9.503, de 23.9.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9.12.1993, e 13.756, de 12.12.2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
DOU 18/10/2019 - Seção 1 - p. 3-4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.887 - 17/10/2019
Altera a Lei nº 12.651, de 25.5.2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
DOU 18/10/2019 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 900 - 17/10/2019
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12.2.1998, e dá outras providências.
DOU 18/10/2019 - Seção 1 - p. 69
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 366 - 17/10/2019
Exonera, a pedido, servidores de cargos em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete da Ministra Assusete Magalhães e do Gabinete do Ministro Gurgel de Faria. Nomeia servidores para os referidos cargos.
DOU 18/10/2016 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral

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