TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

EMENDA REGIMENTAL Nº 34 - 15/10/2003
Dá nova redação aos capítulos I, II, III, IV, V e VI, do Título I, da Parte I do Regimento Interno.
DJ 27/10/2003 - p. 440 - Seção I
Texto Integral

EMENDA REGIMENTAL Nº 35 - 22/10/2003
Dá nova redação aos capítulos VII e VIII, do Título I, da Parte I do Regimento Interno.
DJ 27/10/2003 - p. 441 - Seção I
Texto Integral

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