Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 28/10/2003

Presidência da República

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PORTARIA Nº 147 - 24/10/2003
Altera a Portaria nº 144, de 13.10.2003, que institui o regulamento do Prêmio Direitos Humanos de 2003.
DO 28/10/2003 - p. 1 - Seção I
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