PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

RESOLUÇÃO Nº 19 - 28/10/2003
Dispõe sobre os documentos públicos que integram o acervo das empresas em processo de desestatização e das pessoas jurídicas de direito privado sucessoras de empresas públicas.
DO 29/10/2003 - p. 5 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

RETIFICAÇÃO - 29/10/2003
Retifica o Adendo 7 da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal.
DJ 29/10/2003 - p. 1 - Seção I (retificação)
DJ 02/06/2004 - p. 1 - Seção I (retificação)
Texto Integral

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