MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 365 - 29/10/2003
Institui o Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep (Dapis).
DO 30/10/2003 - p. 89 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA Nº 1.199 - 28/10/2003
Aprova normas para a imposição da multa administrativa variável prevista no art. 133 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, pela infração ao art. 93 da mesma Lei, que determina às empresas o preenchimento de cargos com pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários reabilitados.
DO 30/10/2003 - p. 170 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 72 - 20/10/2003
Dispõe sobre eleição dos Membros do Ministério Público Federal pelo Colégio de Procuradores da República para integrar lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.
DJ 30/10/2003 - p. 517 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO - 29/10/2003
Institui Comitês Técnicos do Comitê Executivo do Governo Eletrônico e dá outras providências.
DO 30/10/2003 - p. 4 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO - 29/10/2003
Nomeia a Doutora Denise Martins Arruda para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
DO 30/10/2003 - p. 1 - Seção II
Texto Integral

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