ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.966 - 26/12/2019
Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
DOU 27/12/2019 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.967 - 26/12/2019
Altera o art.18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir apena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
DOU 27/12/2019 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.968 - 26/12/2019
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
DOU 27/12/2019 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

COMUNICADO GDG N. 15 - 26/12/2019
Comunica que, no dia 28.12.2019, o serviço de atendimento do plantão judicial, excepcionalmente, ocorrerá de forma presencial, no período das 9h às 13h, na sede do Tribunal. No dia 29.12.2019, o recebimento de processos por meio eletrônico ocorrerá normalmente pela Central do Processo Eletrônico.
DJe 27/12/2019 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 24 - 26/12/2019
Disciplina as condições preliminares das contratações de bens e serviços no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 27/12/2019 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 927 - 18/12/2019
Designa gestores do projeto estratégico "Arquivo Documental".
BS 27/12/2019 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 214 - 26/12/2019
Institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudo relativo aos efeitos da aplicação da Lei nº 13.964/2019 nos órgãos do Poder Judiciário Brasileiro.
DJe 27/12/2019 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

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