ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
RESOLUÇÃO N. 663 - 12/03/2020 Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo
Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de pandemia pela
Organização Mundial de Saúde (OMS).
DJe 12/03/2020 - STF
Inteiro Teor da Legislação