Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 12/03/2020

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

RESOLUÇÃO N. 663 - 12/03/2020
Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
DJe 12/03/2020 - STF
Inteiro Teor da Legislação

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