MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 7 - 18/03/2020
Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6.2.2020, no âmbito do Sistema Prisional.
DOU 18/03/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 135 - 18/03/2020
Estabelece padrões mínimos de conduta a serem adotados em âmbito prisional visando a prevenção da disseminação do COVID-19.
DOU 18/03/2020 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.278 - 18/03/2020
Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
DOU 19/03/2020 - Seção 1 - p. 4-5
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.279 - 18/03/2020
Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
DOU 19/03/2020 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.280 - 18/03/2020
Altera o Decreto nº 9.976, de 19 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.
DOU 19/03/2020 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.957 - 18/12/2019
Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
DOU 19/03/2020 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 925 - 18/03/2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
DOU 19/03/2020 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 103 - 17/03/2020
Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
DOU 18/03/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra C
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 7.820 - 18/03/2020
Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
DOU 18/03/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra C
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 152 - 18/03/2020
Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.
DOU 18/03/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra D
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL - 18/03/2020
Comunica que serão eliminados os originais das petições originárias e recursais digitalizadas, protocoladas na Secretaria Judiciária no período de 14.3.2019 a 28.11.2019, constantes do processo STJ 006303/2020; e os originais das petições digitalizadas, protocoladas nos anos de 2015 e 2019, referentes a feitos de competência da Coordenadoria da Corte Especial constantes dos processos mencionados neste ato.
DJe 19/03/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 18/03/2020
Torna público que a sessão ordinária da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça prevista para o dia 31.3.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 19/03/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 63 - 12/03/2020
Credencia o curso "Lei Anticrime - 13.964/2019 e Lei de Abuso de Autoridade - 13.869/2019" promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
DJe 19/03/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 97 - 18/03/2020
Designa servidora para substituir o Diretor da Escola Corporativa do STJ. Revoga a designação de servidor para substituir o titular do referido cargo.
DOU 19/03/2020 - Seção 2 - p. 47
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 5 - 18/03/2020
Suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Superior Tribunal de Justiça como medida de emergência para prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).
DJe 19/03/2020 - STJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA GDG N. 73 - 16/03/2020
Dispõe sobre providências administrativas complementares à Resolução 663, de 12 de março de 2020, de modo a evitar a propagação interna do vírus COVID-19.
DJe 17/03/2020 - STF
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 75 - 18/03/2020
Dispõe sobre providências administrativas complementares à Resolução STF 663, de 12 de março de 2020.
DJe 19/03/2020 - STF
Inteiro Teor da Legislação

PROPOSTA DE EMENDA REGIMENTAL - 18/03/2020
Altera dispositivo do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para ampliar as hipóteses de julgamento por meio eletrônico e prever a realização de sustentação oral em ambiente virtual.
DJe 19/03/2020 - STF
Inteiro Teor da Legislação

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