ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 6 - 20/03/2020
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
DOU 20/03/2020 - Seção 1 - Extra - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2 - 20/03/2020
Estabelece os procedimentos de confirmação de cadastro de requerente de certificado digital por meio de videoconferência.
DOU 20/03/2020 - Extra - Seção 1, p. 1
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PORTARIA N. 126 - REPUBLICAÇÃO - 19/03/2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
DOU 20/03/2020 - Seção 1 - Extra - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 132 - 22/03/2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
DOU 22/03/2020 - Seção 1 - Extra - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.282 - 20/03/2020
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
DOU 21/03/2020 - Seção 1 - Extra - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 926 - 20/03/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
DOU 20/03/2020 - Seção 1 - Extra - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 927 - 22/03/2020
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), e dá outras providências.
DOU 22/03/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 20/03/2020
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça prevista para o dia 24 de março de 2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 23/03/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 23/03/2020
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça prevista para o dia 16 de abril de 2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 23/03/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 23/03/2020
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça prevista para o dia 14 de abril de 2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 23/03/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 20/03/2020
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça prevista para o dia 2 de abril de 2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 23/03/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 20/03/2020
Torna público que a sessão ordinária da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça prevista para o dia 24 de março de 2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 23/03/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 249 - 20/03/2020
Institui comissão para elaborar processo de gestão de recursos humanos das aquisições de tecnologia da informação e comunicação.
BS 23/03/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/SAD N. 77 - 18/03/2020
Designa o titular da Coordenadoria de Benefícios e o seu substituto, como gestores do Contrato STJ n. 12/2020, firmado com a empresa Central Nacional UNIMED - Cooperativa Central, que tem por objeto a prestação de serviços de assistência médica em âmbito nacional, ao beneficiários do PRÓ-SER.
BS 20/03/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/SAD N. 78 - 20/03/2020
Designa servidores como gestores do contrato n. 61/2019, firmado com a empresa IBM, que tem como objeto a prestação de serviços de suporte premium de manutenção e assistência para hardware e software.
BS 20/03/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 6 - 20/03/2020
Altera a Resolução STJ/GP n. 5/2020, que suspende a prestação presencial de serviços no STJ para prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).
DJe 23/03/2020 - STJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 57 - 20/03/2020
Inclui no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão o caso Coronavírus - Covid-19.
DJe 23/03/2020 - CNJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

EMENDA REGIMENTAL N. 53 - 18/03/2020
Altera dispositivo do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para ampliar as hipóteses de julgamento por meio eletrônico e prever a realização de sustentação oral em ambiente virtual.
DJe 20/03/2020 - STF - Edição Extra
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PROVIMENTO JUDICIÁRIO N. 10 - 19/03/2020
Regulamenta o § 3º do art. 5º-A da Resolução 642, de 14.6.2019, que dispõe sobre o julgamento de processos em lista nas sessões presenciais e virtuais do STF, quanto ao envio de arquivos de sustentação oral por meio eletrônico.
DJe 20/03/2020 - STF
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RESOLUÇÃO N. 668 - 18/03/2020
Altera a Resolução 651, de 21.11.2019, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a realização de Sessões Administrativas.
DJe 20/03/2020 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 669 - 19/03/2020
Altera a Resolução nº 642, de 14.6.2019, que dispõe sobre o julgamento de processos em lista nas sessões presenciais e virtuais do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
DJe 20/03/2020 - STF
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