PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PORTARIA N. 133 - 23/03/2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
DOU 23/03/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra C
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

PORTARIA N. 87 - 23/03/2020
Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória.
DOU 24/03/2020 - Seção 1 - p. 76-77
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

PORTARIA N. 5 - 16/03/2020
Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do Novo Coronavírus.
DOU 24/03/2020 - Seção 1 - p. 78
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.981 - 23/03/2020
Altera a Lei nº 8.742, de 7.12.1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
DOU 24/03/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 928 - 23/03/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6.2.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020.
DOU 23/03/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra C
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 8.153 - 23/03/2020
Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que substituirá a Portaria MPS nº 402, de 10.12.2008, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para adequação à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
DOU 24/03/2020 - Seção 1 - p. 31
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 23/03/2020
Torna público que a sessão ordinária da Primeira Turma do STJ, prevista para o dia 30.04.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada, nos termos da Resolução STJ/GP n. 6, de 23 de março de 2020.
DJe 24/03/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 23/03/2020
Torna público que a sessão ordinária da Quarta Turma do STJ, prevista para o dia 30.4.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 24/03/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 23/03/2020
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Seção do STJ, prevista para o dia 29.4.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 24/03/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 23/03/2020
Torna público que a sessão ordinária da Primeira Turma do STJ, do dia 28.4.2020 a partir das 14 horas, foi cancelada, nos termos da Resolução STJ/GP n. 6, de 23 de março de 2020.
DJe 24/03/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 102 - 23/03/2020
Dispensa o Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino da convocação para compor a Corte Especial, em virtude do término do afastamento do Ministro Felix Fischer para tratamento de saúde.
DOU 24/03/2020 - Seção 2 - p. 42
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 103 - 23/03/2020
Dispensa Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em virtude do término do afastamento do Ministro Felix Fischer para tratamento de saúde.
DOU 24/03/2020 - Seção 2 - p. 42
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 251 - 20/03/2020
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Autuação e Indexação de Processos Originários da Coordenadoria de Processos Originários, da Secretaria Judiciária. Revoga a designação de servidora para substituir o titular da referida função.
DOU 24/03/2020 - Seção 2 - p. 42
Texto Integral

PORTARIA N. 254 - 23/03/2020
Dispensa servidora da função de confiança de Chefe da Seção de Acompanhamento da Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Executiva, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Designa servidor para a referida função.
DOU 24/03/2020 - Seção 2 - p. 42
Texto Integral

PORTARIA N. 255 - 23/03/2020
Designa servidores para substituir o Coordenador da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Executiva, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e o Chefe da Seção de Acompanhamento da Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira da referida Coordenadoria. Revoga a designação de servidores para substituir os titulares dos referidos cargo e função.
DOU 24/03/2020 - Seção 2 - p. 42
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

RESOLUÇÃO N. 670 - 23/03/2020
Estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no Supremo Tribunal Federal (STF).
DJe 23/03/2020 - STF
Inteiro Teor da Legislação

Voltar