PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (CASA CIVIL)

PORTARIA N. 158 - 31/03/2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
DOU 31/03/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

PORTARIA N. 15 - 27/03/2020
Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto no 2.181, de 20.3.1997.
DOU 01/04/2020 - Seção 1 - p. 46
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA N. 932 - 31/03/2020
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
DOU 31/03/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 933 - 31/03/2020
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
DOU 31/03/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA CONJUNTA N. 1 - 30/03/2020
Estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades de saúde, apenas nas hipóteses de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas do obituado ou em razão de exigência de saúde pública, e dá outras providências.
DJe 31/03/2020 - CNJ
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RECOMENDAÇÂO N. 63 - 31/03/2020
Recomenda aos Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência a adoção de medidas para a mitigação do impacto decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo coronavírus causador da Covid-19.
DJe 31/03/2020 - CNJ
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RESOLUÇÃO N. 308 - 11/03/2020
Organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria.
DJe 01/04/2020 - CNJ
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RESOLUÇÃO N. 309 - 11/03/2020
Aprova as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário -DIRAUD-Jud e dá outras providências.
DJe 01/04/2020 - CNJ
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