ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

RESOLUÇÃO ENFAM N. 1 - 03/04/2020
Estabelece normas excepcionais para as ações educacionais direcionadas magistrados federais e estaduais no período de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
DJe 06/04/2020 - STJ
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MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA N. 450 - 03/04/2020
Dispõe sobre as alterações constantes na Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019, e na Medida Provisória nº 905, de 11.11.2019, quanto às regras de acesso das aposentadorias programáveis do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, às regras de cálculo do valor dos benefícios e demais alterações, bem como fixa os parâmetros para desenvolvimento dos sistemas de benefício.
DOU 06/04/2020 - Seção 1 - p. 52-54
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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO GDF N. 40.598 - 04/04/2020
Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito do Simples Nacional.
DODF 04/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
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DECRETO N. 10.311 - 03/04/2020
Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.
DOU 03/04/2020 - Seção 1 - p. 6 - Edição Extra B
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DECRETO N. 10.312 - 04/04/2020
Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.
DOU 04/04/2020 - Seção 1 - p. 2 - Edição Extra D
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LEI N. 13.983 - 03/04/2020
Altera a Lei nº 13.898, de 11.11.2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
DOU 03/04/2020 - Seção 1 - p. 1-4 - Edição Extra B
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LEI N. 13.984 - 03/04/2020
Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7.8.2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.
DOU 03/04/2020 - Seção 1 - p. 4 - Edição Extra B
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MEDIDA PROVISÓRIA N. 944 - 03/04/2020
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
DOU 03/04/2020 - Seção 1 - p. 5-6 - Edição Extra B
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MEDIDA PROVISÓRIA N. 944 - REPUBLICAÇÃO - 03/04/2020
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
DOU 04/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra D
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MEDIDA PROVISÓRIA N. 945 - 04/04/2020
Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
DOU 04/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra D
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PORTARIA N. 139 - 03/04/2020
Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
DOU 03/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
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RESOLUÇÃO N. 154 - 03/04/2020
Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.
DOU 03/04/2020 - Seção 1 - p. 8 - Edição Extra B
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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA N. 332 - 02/04/2020
Designa Subprocurador-Geral da República para exercer, pelo período de 2 (dois) anos, a função de Coordenador do Núcleo de Acompanhamento da Área Criminal do Superior Tribunal de Justiça. e Subprocuradores-Gerais da República, a função de Coordenadores Adjuntos.
DOU 06/04/2020 - Seção 2 - p. 43
Texto Integral

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