MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

PORTARIA N. 15 - 27/03/2020
Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto no 2.181, de 20.3.1997.
DOU 07/04/2020 - Seção 1 - p. 43
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA CONJUNTA N. 9.381 - 06/04/2020
Disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2.4.2020, e os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado para instruir o requerimento.
DOU 07/04/2020 - Seção 1 - p. 21-22
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.314 - 06/04/2020
Altera o Decreto nº 9.764, de 11.4.2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 07/04/2020 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.315 - 06/04/2020
Prorroga, de ofício, a vigência de instrumentos e o prazo para bloqueio dos restos a pagar de transferências voluntárias.
DOU 07/04/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE SESSÃO VIRTUAL - 06/04/2020
Torna público que a Sexta Turma do STJ realizará Sessão de Julgamento Virtual no dia 22.4.2020, com início às 14 horas, seguindo os prazos regimentais, para julgamento eletrônico de recursos em mesa.
DJe 07/04/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 65 - 06/04/2020
Altera o art. 1º da Portaria nº 198, de 5 de dezembro de 2019, que institui o Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário.
DJe 07/04/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

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