PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (CASA CIVIL)

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 203 - 28/04/2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por via aérea, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
DOU 28/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.329 - 28/04/2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20.3.2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6.2.2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
DOU 29/04/2020 - Seção 1 - p. 5
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DECRETO N. 10.332 - 28/04/2020
Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
DOU 29/04/2020 - Seção 1 - p. 6-8
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LEI GDF N. 6.562 - 28/04/2020
Torna obrigatória a higienização periódica das portas, maçanetas, corrimãos, puxadores, interfones e elevadores para todos os edifícios ou condomínios no Distrito Federal, em razão das medidas de combate à Covid-19, e dá outras providências.
DODF 29/04/2020 - Seção 1 - p. 5
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PORTARIA N. 552 - 27/04/2020
Autoriza a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nas condições especificadas.
DOU 29/04/2020 - Seção 1 - p. 42-43
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 22/04/2020
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Turma do STJ prevista para o dia 21.5.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 29/04/2020 - STJ
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PORTARIA N. 155 - 24/04/2020
Designa servidor para substituir o Secretário Executivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Revoga designação de substituição de servidor para o referido cargo.
DOU 29/04/2020 - Seção 2 - p. 43
Texto Integral

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 10 - 28/04/2020
Atualiza medidas estabelecidas na Resolução STJ/GP n. 4/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), e na Resolução STJ/GP n. 5/2020, que suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Superior Tribunal de Justiça como medida de emergência para prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).
DJe 29/04/2020 - STJ
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