PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (CASA CIVIL)

PORTARIA N. 204 - 29/04/2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, por via terrestre, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
DOU 29/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
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ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA N. 959 - 29/04/2020
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1.4.2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14.8.2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
DOU 29/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
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PORTARIA GDF N. 17 - 28/04/2020
Regulamenta o art. 2º do Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, a fim de especificar os locais e dias de fornecimento de máscaras à população do Distrito Federal.
DODF 29/04/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA - 17/04/2020
Delibera sobre a minuta de resolução que permite a realização de sessões de julgamento com uso de videoconferência.
BS 29/04/2020 - STJ
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO - 20/04/2020
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020, entre o Superior Tribunal de Justiça - STJ e a Defensoria Pública da União - DPU, que tem por objeto proporcionar adequada prestação jurisdicional, além de orientação jurídica, integral e gratuita, dando máxima concretude ao disposto nos arts. 1°, inc. III, 3°, incs. I, III e IV, 5°, incs. XXXV e LXXIV, e 134, ambos da CRFB/88, nos arts. 3°-A, 4º da Lei Complementar n° 80, de 12/1/94, no art. 1º da Resolução CNJ nº 62/2009.
DOU 30/04/2020 - Seção 3 - p. 101
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PORTARIA STJ/GDG N. 294 - 28/04/2020
Institui comissão para elaborar a reestruturação da pesquisa de satisfação do STJ.
BS 29/04/2020 - STJ
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PORTARIA STJ/GP N. 153 - 24/04/2020
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Pró-Ser para o biênio de 2018 a 2020.
BS 29/04/2020 - STJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

NOTA TÉCNICA CONJUNTA CNJ/CNMP N. 1 - 28/04/2020
Nota Técnica referente à destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional em face da decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional para o novo Coronavírus - Covid-19.
DJe 29/04/2020 - CNJ - Edição Extra
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RESOLUÇÃO N. 315 - 22/04/2020
Dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação de magistrado do Poder Judiciário.
DJe 29/04/2020 - CNJ - Edição Extra
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RESOLUÇÃO N. 316 - 22/04/2020
Institui o Dia da Memória do Poder Judiciário e dá outras providências.
DJe 29/04/2020 - CNJ - Edição Extra
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

RESOLUÇÃO N. 677 - 29/04/2020
Estabelece medidas de médio prazo para gestão das atividades do Tribunal.
DJe 29/04/2020 - STF - Edição Extra
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RESOLUÇÃO N. 678 - 29/04/2020
Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos e estabelece novas medidas preventivas ao COVID-19 no Supremo Tribunal Federal.
DJe 29/04/2020 - STF - Edição Extra
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