PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (CASA CIVIL)

PORTARIA N. 196 - 27/05/2020
Publica, na forma do anexo I, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2020 e na forma do anexo II, o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal.
DOU 28/05/2020 - Seção 1 - p. 118-119
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 197 - 27/05/2020
Dispõe sobre a publicação do cronograma anual de desembolso mensal do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 28/05/2020 - Seção 1 - p. 119-120
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO/LEGISLATIVO

DECRETO GDF N. 40.838 - 27/05/2020
Revoga o Decreto nº 40.538, de 19.3.2020, que destina temporariamente o prédio da Unidade de Internação Feminina do Gama - UFG - para o acolhimento e segregação dos novos presos, durante a emergência causada pela pandemia do coronavírus, a fim de evitar a propagação da doença.
DODF 27/05/2020 - Seção 1 - p. 4 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.377 - 27/05/2020
Altera o Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
DOU 28/05/2020 - Seção 1 - p. 13
Inteiro Teor da Legislação

LEI COMPLEMENTAR N. 173 - 27/05/2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000, e dá outras providências.
DOU 28/05/2020 - Seção 1 - p. 4-6
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 973 - 27/05/2020
Altera a Lei nº 11.508, de 20.7.2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
DOU 28/05/2020 - Seção 1 - p. 7
Inteiro Teor da Legislação

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1 - 27/05/2020
Dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.
DOU 28/05/2020 - Seção 1 - p. 13-15
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

RESOLUÇÃO N. 685 - 26/05/2020
Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos no Supremo Tribunal Federal.
DJe 27/05/2020 - STF - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 42 - 27/05/2020
Prorroga a vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória nº 934, de 1.4.2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6.2.2020.
DOU 28/05/2020 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 44 - 27/05/2020
Prorroga a vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória nº 936, de 1.4.2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6.2.2020, e dá outras providências.
DOU 28/05/2020 - Seção 1 - p. 7
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PROVIMENTO N. 101 - 27/05/2020
Dispõe sobre a prorrogação para o dia 14.6.2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22.3.2020, que dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro; do Provimento nº 93, de 26.3.2020, que dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN); do Provimento nº 94, de 28.3.2020, que dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais; do Provimento nº 95, de 1º.4.2020, que dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN); do Provimento nº 97, de 27.4.2020, que regula os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 como medida preventiva de saúde pública nas referidas serventias extrajudiciais e do Provimento nº 98, de 27.4.2020, que dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário, como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário, e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
DJe 27/05/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

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