ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 62 - 10/06/2020
Prorroga a vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória nº 951, de 15.4.2020, publicada e retificada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que "Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências".
DOU 12/06/2020 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 63 - 10/06/2020
Prorroga a vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória nº 952, de 15.4.2020, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações".
DOU 12/06/2020 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 65 - 10/06/2020
Prorroga a vigência, por 60 dias, da Medida Provisória nº 954, de 17.4.2020, que "Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6.2.2020".
DOU 12/06/2020 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.010 - 10/06/2020
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
DOU 12/06/2020 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.011 - 10/06/2020
Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nºs 6.015, de 31.12.1973, 9.636, de 15.5.1998, 13.240, de 30.12.2015, 13.259, de 16.3.2016, e 10.204, de 22.2.2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21.12.1987; revoga dispositivos das Leis nºs 9.702, de 17.11.de 1998, 11.481, de 31.5.2007, e 13.874, de 20.9.2019; e dá outras providências.
DOU 12/06/2020 - Seção 1 - p. 2-5
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.394 - 10/06/2020
Altera o Decreto nº 10.341, de 6.5.2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
DOU 10/06/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA CONJUNTA CNJ/CNMP N. 3 - 08/05/2020
Inclui o tema Proteção aos Povos Indígenas e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 15, da Agenda 2030, para monitoramento pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão.
DJe 10/06/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA CONJUNTA CNJ/CNMP N. 4 - 09/06/2020
Inclui, formalmente, para monitoramento pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão temas relacionados aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, da Agenda 2030, para dar visibilidade às vítimas atingidas.
DJe 10/06/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

RESOLUÇÃO N. 686 - 10/06/2020
Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos no Supremo Tribunal Federal.
DJe 10/06/2020 - STF - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO GDF

LEI GDF N. 6.621 - 11/06/2020
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
DODF 11/06/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

Voltar