ATOS DO PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULA N. 85 - 24/07/2020
A exigibilidade da multa por retenção de imóvel funcional, prevista no artigo 15, inciso I, alínea "e", da Lei nº 8.025/90, será suspensa durante a vigência de provimento judicial proferido no curso de discussão sobre o direito à sua aquisição.
DOU 27/07/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO N. 630 - REPUBLICAÇÃO - 20/05/2020
Dispõe sobre a Carta de Serviços ao Usuário da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. (Republicado por ter saído com incorreção no original).
DOU 27/07/2020 - Seção 1 - p. 137
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA N. 282 - 24/07/2020
Dispõe sobre a movimentação de servidores e empregados públicos federais para composição da força de trabalho de que trata o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, e institui o Comitê de Movimentação - CMOV, no âmbito do Ministério da Economia.
DOU 24/07/2020 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO COMPARTILHADO N. 90 - 23/07/2020
Credencia o curso "Violência Doméstica" compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
DJe 27/07/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 188 - 22/07/2020
Credencia o curso "Desafios do Direito de Família no Cenário da Covid 19" promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
DJe 27/07/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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