ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.030 - 28/07/2020
Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n°s 5.764, de 16.12.1971, 6.404, de 15.12.1976, e 10.406, de 10.1.2002 (Código Civil); e dá outras providências.
DOU 29/07/2020 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.031 - 28/07/2020
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei nº 12.865, de 9.10.2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249, de 11.6.2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.
DOU 29/07/2020 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

PORTARIA N. 1.857 - 28/07/2020
Dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para combate à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus/Covid-19, considerando as escolas públicas da rede básica de ensino.
DOU 28/07/2020 - Seção 1 - p. 2-30 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 245 - 27/07/2020
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 29/07/2020 - Seção 2 - p. 32
Texto Integral

PORTARIA STJ/SAD N. 141 - 17/07/2020
Designa os titulares da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e da Secretaria de Jurisprudência e os seus substitutos, respectivamente, como gestores e gestores substitutos do Acordo de Cooperação Técnica SGPR n. 2/2020 (STJ n. 7/2020), firmado com a Secretaria-Geral da Presidência da República, o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que tem por objeto a disponibilização de hyperlinks, no Portal da Legislação da Presidência da República, administrado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República, que direcionem ao sistema Corpus927, administrado pelo CNJ, a fim de possibilitar o acesso a informações sobre jurisprudência consolidada, e à legislação anotada "A Constituição e o Supremo", administrado pelo STF.
BS 29/07/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

REGULAMENTO DAS AÇÕES DE TRATAMENTO DE CONFLITOS - 28/07/2020
Altera o Regulamento das Ações de Capacitação e do Banco de Dados da Política de Tratamento Adequado de Conflitos, na parte que versa sobre o Cadastro Nacional de Formadores de Instrutores.
DJe 28/07/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA CONJUNTA N. 36 - 28/07/2020
Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19.6.2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social.
DOU 29/07/2020 - Seção 1 - p. 29
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA N. 34 - 28/07/2020
Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus.
DOU 29/07/2020 - Seção 1 - p. 42
Inteiro Teor da Legislação

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