ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 101 - 05/08/2020
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 946, de 7.4.2020, que "Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11.9.1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
DOU 06/08/2020 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI COMPLEMENTAR N. 174 - 05/08/2020
Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
DOU 06/08/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.034 - 05/08/2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19.12.1986, 6.009, de 26.12.1973, 12.462, de 4.8.2011, 13.319, de 25.7.2016, 13.499, de 26.10.2017, e 9.825, de 23.8.1999.
DOU 06/08/2020 - Seção 1 - p. 1-2
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 05/08/2020
Torna público que a sessão ordinária da Sexta Turma do STJ , prevista para o dia 20.8.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 06/08/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 05/08/2020
Torna público que a sessão ordinária da Terceira Turma do STJ, prevista para o dia 20.8.2020, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 06/08/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 04/08/2020
Torna público que a Sexta Turma do STJ, realizará sessão extraordinária no dia 12.8.2020, a partir das 13 horas, na sua sala de sessões.
DJe 06/08/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 242 - 20/07/2020
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Og Fernandes. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 06/08/2020 - Seção 2 - p. 30
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 444 - 04/08/2020
Designa servidores para substituírem os Chefes da Seção de Atendimento a Ministros e da Seção de Atendimento Remoto da Coordenadoria de Relacionamento, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Revoga as designações de substituição de servidores para as referidas funções.
DOU 06/08/2020 - Seção 2 - p. 30
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 445 - 04/08/2020
Revoga a Portaria STJ/GDG n. 677 de 9.9.2019, que designa a equipe responsável pela contratação de empresa para fornecimento de serviços de apoio técnico para desenvolvimento de software com práticas ágeis e para sustentação de ativos de software, conforme descrito no Processo STJ n. 22338/2019.
BS 05/08/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 447 - 05/08/2020
Altera membro da comissão de avaliação dos bens tangíveis do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2020.
BS 06/08/2020 - STJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 73 - 05/08/2020
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 06/08/2020 - Seção 1 - p. 19-20
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO GDF

PORTARIA GDF N. 193 - 04/08/2020
Reestrutura os comitês para implementação e operacionalização do regresso dos estudantes às atividades educacionais remotas ou híbridas.
DODF 06/08/2020 - Seção 1 - p. 10
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