ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 115 - 26/08/2020
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 987, de 30.6.2020, que "Altera a Lei nº 9.440, de 14.3.1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional".
DOU 27/08/2020 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 108 - 26/08/2020
Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
DOU 27/08/2020 - Seção 1 - p. 5-6
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

PORTARIA CC-PR MJSP MINFRA MS N. 419 - 26/08/2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
DOU 26/08/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ORDEM DE SERVIÇO N. 13 - 25/08/2020
Prorroga o prazo final de trabalho, revoga designação de servidora e designa servidora para a supervisão da auditoria instaurada pela Ordem de Serviço n. 6 de 19.5.2020, que tem por objetivo avaliar o componente Ambiente de Controle do Sistema de Controle Interno do Superior Tribunal de Justiça.
BS 26/08/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 268 - 25/08/2020
Exonera servidores dos cargos em comissão de Assessora-Chefe e Assessor A da Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado. Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor A da referida Assessoria.
DOU 27/08/2020 - Seção 2 - p. 35
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 271 - 26/08/2020
Convoca Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para atuar como Juíza Auxiliar da Presidência, pelo período de 1 ano.
DOU 27/08/2020 - Seção 2 - p. 35
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 273 - 26/08/2020
Convoca Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para atuar como Juiz Auxiliar da Presidência, pelo período de 1 ano.
DOU 27/08/2020 - Seção 2 - p. 35
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 274 - 26/08/2020
Convoca Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para atuar como Juiz Auxiliar da Presidência, pelo período de 1 ano.
DOU 27/08/2020 - Seção 2 - p. 35
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 275 - 26/08/2020
Convoca Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para atuar como Juiz Auxiliar da Presidência, pelo período de 1 ano.
DOU 27/08/2020 - Seção 2 - p. 35
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 276 - 26/08/2020
Convoca Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para atuar como Juíza Auxiliar da Presidência, pelo período de 1 ano.
DOU 27/08/2020 - Seção 2 - p. 35
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 479 - 25/08/2020
Dispensa servidor da função de confiança de Assessor C da Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado. Designa servidor para a referida função.
DOU 27/08/2020 - Seção 2 - p. 35
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RESOLUÇÃO N. 330 - 26/08/2020
Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos de apuração de atos infracionais e de execução de medidas socioeducativas, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19.
DJe 27/08/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO GDF

LEI GDF N. 6.657 - 17/08/2020
Estabelece diretrizes para a criação do Plano Emergencial para Enfrentamento da Covid-19 nas periferias e assegura a garantia de acesso a água e distribuição de kits com insumos básicos necessários à manutenção das condições de higiene e de saúde para prevenção do contágio e da disseminação da doença Covid-19 causada pelo coronavírus.
DODF 27/08/2020 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

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