ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.006 - 28/05/2020
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.006, que altera a Lei nº 13.979, de 6.2.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.
DOU 27/08/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.021 - 07/07/2020
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.021 de 7.7.2020, que dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19.9.1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
DOU 27/08/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATO DELIBERATIVO N. 159 - 17/08/2020
Altera o Ato Deliberativo n. 105, de 2.6.2015, que dispõe sobre normas para a inscrição e reinscrição de dependentes de titulares do PRÓ-SER.
BS 28/08/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATO DELIBERATIVO N. 160 - 17/08/2020
Altera o Regulamento Geral do Programa de Assistência aos Servidores do Superior Tribunal de Justiça - PRÓ-SER.
BS 28/08/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 279 - 27/08/2020
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
DOU 28/08/2020 - Seção 2 - p. 69
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 280 - 27/08/2020
Exonera servidores de cargos em comissão do Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha, do Gabinete do Secretário-Geral, da Assessoria Especial da Presidência, do Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos e do Gabinete do Diretor-Geral. Dispensa servidora de função de confiança de Assessora C do Gabinete do Secretário-Geral. Nomeia servidores para cargos em comissão do Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha.
DOU 28/08/2020 - Seção 2 - p. 69-70
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 281 - 27/08/2020
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Gabinete do Ministro Diretor da Revista. Nomeia servidora para o referido cargo. Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques.
DOU 28/08/2020 - Seção 2 - p. 70
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 283 - 27/08/2020
Exonera servidores de cargos em comissão do Gabinete da Vice-Presidência, do Gabinete do Ministro Humberto Martins, do Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques, do Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Gabinete do Ministro Jorge Mussi, do Gabinete do Secretário-Geral, da Assessoria Especial da Presidência, da Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado, do Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos, do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, da Secretaria de Comunicação Social, da Escola Corporativa do STJ, da Secretaria de Auditoria Interna, do Gabinete do Diretor-Geral, da Assessoria Jurídica - DG, da Secretaria Judiciária, da Secretaria dos Órgãos Julgadores, da Secretaria de Administração, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e da Secretaria de Segurança. Dispensa servidores de função de confiança da Escola Corporativa do STJ, da Assessoria Jurídica - DG, da Secretaria Judiciária, da Secretaria dos Órgãos Julgadores, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde e da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 28/08/2020 - Seção 2 - p. 70-72
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 284 - 27/08/2020
Nomeia servidores para cargos em comissão do Gabinete da Vice-Presidência, Gabinete do Ministro Humberto Martins, Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Gabinete do Ministro Jorge Mussi, Gabinete do Secretário-Geral, Assessoria Especial da Presidência, Assessoria de Inteligência Artificial, Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado, Assessoria dos Comitês Consultivos, Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos, Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, Secretaria de Comunicação Social, Centro de Formação e Gestão Judiciária, Secretaria de Auditoria Interna, Secretaria-Adjunta de Assistência Médica, Coordenadoria de Suporte aos Serviços de Saúde, Gabinete do Diretor-Geral, Assessoria Jurídica - DG, Assessoria de Modernização e Gestão Estratégica, Secretaria Judiciária, Secretaria de Processamento de Feitos, Secretaria de Administração, Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e Secretaria de Segurança. Designa servidores para funções de confiança do Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos, da Secretaria de Comunicação Social, Centro de Formação e Gestão Judiciária, Secretaria do Tribunal, Secretaria de Serviços Integrados de Saúde, Secretaria Judiciária, Secretaria de Processamento de Feitos, Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e Secretaria de Segurança.
DOU 28/08/2020 - Seção 2 - p. 72-75
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 285 - 27/08/2020
Designa servidores para substituir titulares do Centro de Formação e Gestão Judiciária; da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde; da Secretaria de Processamento de Feitos e da Secretaria de Administração. Revoga as designações de substituição de servidores das referidas funções e dos referidos cargos.
DOU 28/08/2020 - Seção 2 - p. 75-76
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 287 - 27/08/2020
Prorroga a convocação de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Humberto Martins, pelo período de um ano.
DOU 28/08/2020 - Seção 2 - p. 76
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 465 - 17/08/2020
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor B da Secretaria de Administração.
DOU 28/08/2020 - Seção 2 - p. 77
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 472 - 19/08/2020
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Coordenador de Planejamento Estratégico da Assessoria de Modernização e Gestão Estratégica.
DOU 28/08/2020 - Seção 2 - p. 77
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 490 - 27/08/2020
Dispensa, a pedido, servidor da função de confiança de Assessor "C" da Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado.
DOU 28/08/2020 - Seção 2 - p. 77
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 286 - 27/08/2020
Designa o Ministro João Otávio de Noronha para compor a Terceira Seção e a Quinta Turma, na vaga decorrente da assunção do Ministro Jorge Mussi ao cargo de Vice-Presidente.
DJe 28/08/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 288 - 28/08/2020
Delega competência ao Ministro Vice-Presidente.
DJe 28/08/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 18 - 27/08/2020
Altera a estrutura orgânica do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 28/08/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 19 - 27/08/2020
Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19).
DJe 28/08/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 140 - 27/08/2020
Dispõe sobre a função de Corregedor Nacional de Justiça, que será exercida, de forma interina, pelo Ministro Presidente do CNJ.
DJe 27/08/2020 - CNJ -Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA N. 215 - 25/08/2020
Designa servidores do STJ para compor a Comissão de Gestão da Rádio e da TV Justiça.
DOU 28/08/2020 - Seção 2 - p. 67
Inteiro Teor da Legislação

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