ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.076 - 28/10/2020
Altera as Leis nºs. 9.440, de 14.3.1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências; 9.826, de 23.8.1999, que dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências; e 7.827, de 27.9.1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências; a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.
DOU 29/10/2020 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.533 - 28/10/2020
Revoga o Decreto n. 10.530, de 26.10.2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
DOU 28/10/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.534 - 28/10/2020
Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.
DOU 29/10/2020 - Seção 1 - p. 5-7
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.535 - 28/10/2020
Altera o Decreto n. 93.872, de 23.12.1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente.
DOU 29/10/2020 - Seção 1 - p. 7
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.537 - 28/10/2020
Altera o art. 154 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6.5.1999, e o art. 1º do Decreto n. 10.413, de 2.7.2020, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei n. 13.982, de 2.4.2020.
DOU 29/10/2020 - Seção 1 - p. 8
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA STJ/GDG N. 703 - 28/10/2020
Institui comissão para elaborar a política de privacidade de navegação no site do Superior Tribunal de Justiça.
BS 28/10/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/SAD N. 201 - 26/10/2020
Designa servidoras como gestora e gestora substituta do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 10/2020, firmado com o Conselho Nacional de Justiça, que tem por objeto a cooperação técnica e o intercâmbio de dados, conhecimentos, informações e experiências, visando o fortalecimento e a disseminação de mecanismos de participação social, controle social e avaliação social de políticas públicas e serviços públicos, além da conjugação de esforços para viabilizar eventual integração dos sistemas de informação das Ouvidorias referidas, e realizar ações de educação com vistas ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento dos servidores envolvidos, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e atividades de interesses comuns.
BS 28/10/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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