ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.020 - 06/07/2020
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.020, de 6.7.2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6.2.2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24.7.1991, 10.101, de 19.12.2000, 12.546, de 14.12.2011, 10.865, de 30.4.2004, e 8.177, de 1º.3.1991; e dá outras providências.
DOU 06/11/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.029 - 28/07/2020
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.029, de 28.7.2020, que dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
DOU 06/11/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.539 - 04/11/2020
Altera o Decreto n. 10.341, de 6.5.2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
DOU 05/11/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.540 - 05/11/2020
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
DOU 06/11/2020 - Seção 1 - p. 2-4
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA N. 544 - 09/11/2020
Constitui grupo de trabalho para a realização de estudo e identificação das medidas necessárias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais com vistas à criação de Plano de Proteção de Dados para a Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
DOU 10/11/2020 - Seção 2 - p. 49
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 25 - 04/11/2020
Suspende as atividades judicantes do Tribunal e dá outras providências.
DOU 05/11/2020 - Seção 1 - p. 222
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 240 - 04/11/2020
Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas ao fortalecimento dos precedentes no sistema jurídico.
DJe 04/11/2020 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 57 - 03/11/2020
Designa os membros do Conselho Consultivo do Agente Regulador do Operador Nacional do Registro Imobiliário Eletrônico (ONR).
DJe 05/11/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 80 - 05/11/2020
Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância da necessidade de preservação do sigilo das informações dos procedimentos de interceptação de comunicações telefônicas, de informática e telemática.
DJe 09/11/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 81 - 06/11/2020
Propõe procedimentos ao tratamento de pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e adolescentes em conflito com a lei com deficiência auditiva e/ou visual, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito da justiça criminal e da justiça da infância e juventude.
DJe 10/11/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 352 - 05/11/2020
Altera a Resolução CNJ nº 342/2020, que institui o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência - BNMPU.
DJe 10/11/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

RESOLUÇÃO CVM N. 10 - 03/11/2020
Dispõe sobre as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.
DOU 04/11/2020 - Seção 1 - p. 46-48
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA N. 461 - 09/11/2020
Constitui Grupo de Trabalho para acompanhar o desenvolvimento do Módulo de Jurisdição Extraordinária.
DJe 10/11/2020 - STF
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA DISPF N. 39 - 05/11/2020
Autoriza o retorno gradual da visita presencial, mantem a realização das visitas virtuais, por intermédio da Defensoria Pública da União, dos atendimentos de advogados, e dá outras providências.
DOU 09/11/2020 - Seção 1 - p. 39-40
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DAS MULHERES

RESOLUÇÃO N. 40 - 13/10/2020
Dispõe sobre as diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, de acordo com a Política Nacional para População em Situação de Rua.
DOU 05/11/2020 - Seção 1 - p. 144-151
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO GDF

DECRETO GDF N. 41.431 - 05/11/2020
Altera o art. 3º do Decreto nº 40.584, de 1º.4.2020, que institui medidas de transparência e prioridade aos processos relativos à atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).
DODF 06/11/2020 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

Voltar